12 de set de 2009

1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) -- Realidade e Aspirações

Fonte da imagem: http://farm3.static.flickr.com/2101/2133039425_723ff78c1f.jpg

Fonte de Conteúdo Referencial Jornalístico: <http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090901/not_imp427688,0.php>
estadao.com.br -- OPINIÃO -- Terça-Feira -- 01 de Setembro de 2009 -- Versão Impressa -- O fórum da segurança pública.

A matéria do 'Estadão' acima referida é bastante significativa, menos no que tem de descritiva da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) -- quem conhece do assunto esteve lá e 'viu e ouviu' -- e mais sobre a proposta resultante, da parte do governo federal, para a segurança pública (pelo seu Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Segurança Pública).

Afinal, não se pode atribuir como 'errática' a conclusão de um evento que reuniu três mil pessoas, aproximadamente 40 grupos de trabalho e depois de mais de mil 'conferências livres' em número superior a 500 cidades, 27 conferências estaduais e 26 municipais. Adicione-se a tudo isso a participação de cerca de meio milhão de pessoas via rede mundial de computadores.

Dos 26 princípios e 364 diretrizes 'tiradas' das atividades preparatórias, restaram 10 'princípios' e 40 'diretrizes'. Ora, até aqui o conteúdo dessa postagem é uma mera compilação do que vai na referência/URL acima. O que ficou para 'reflexão técnica' de uma iniciativa de tamanha monta por parte do governo federal? - Talvez algo que não foi tema de nenhum dos eventos e que não consta como princípio ou diretriz: qual a missão que deve ter a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça e qual é exatamente o papel político do governo federal em uma seara majoritariamente de competência estadual, conforme estabelece o artigo 144 da Constituição Federal de 1988?

- Defender propostas [como a da PEC 308 (diretriz 'mais votada'), justa que ela possa ser] de diferentes setores corporativos da segurança Pública? - É bem provável que 'não'...

Por outra parte, a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) primou também pelo truísmo (*) (também repetindo a fonte citada acima) de que:

O aumento da violência foi atribuído "aos modelos econômicos que empobreceram a sociedade". Em nome de uma "cultura de paz", criticou-se "a criminalização da pobreza, da juventude e dos movimentos sociais" - antiga palavra de ordem do MST. Para a gestão do Sistema Único de Segurança Pública, recomendou-se "gestão democrática". E, em matéria de política de segurança, afirmou-se que ela deve "ser pautada na intersetorialidade, na transversalidade e na integração sistêmica com políticas sociais", uma vez que a criminalidade tem "origem multicausal".

Ora, a presença e o papel do governo federal em áreas específicas da gestão e que estão hoje desdobradas nas esferas estaduais e municipais, é de indução e liderança técnica executiva, como soe acontecer na maior parte do mundo nesse início de século... A crítica ideológica da violência e da pobreza, bem como a necessidade de uma 'gestão democrática, intersetorial, transversal e integrada', diante de um 'fenômeno criminal de origem multicausal', parece algo já sabido dos entes federativos e dos líderes e acadêmicos de suas comunidades locais.

Indutores e líderes na formulação e implementação de políticas públicas precisam apontar 'soluções concretas e como se pode chegar até elas'...

Um exemplo? - a descrição pormenorizada das tarefas policiais (análise ocupacional em nível nacional, já que a legislação aplicável na atividade é federal), das habilidades que devem ser desenvolvidas correspondentemente à execução de todas e de cada dessas tarefas, bem como a fixação de pré-requisitos mínimos, tanto sócio-biográficos quanto de escolaridade necessários para tanto.

O 'assembleísmo' da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg) não parece ser um 'ponto de partida' coerente para uma comunidade de segurança pública de instituições seculares e altamente sofisticada em certas áreas. A parca presença de doutrinadores da área nos quadros da Senasp é algo emblemático disso. E em tais circunstancias, é típico o 'patrulhamento ideológico' ao invés do 'patrulhamento da competência'. Se for típico, na gestão, que os que decidem ideologicamente não saibam como fazer tecnicamente, já é bastante comum que 'os que sabem fazer tecnicamente' não estejam interessados ou sequer queiram ocupar-se ideologicamente...

Se a técnica e respectivas tecnologias constituem algo dinâmico, ao longo do tempo e do espaço, para a busca de uma gestão eficiente e eficaz, já a discussão ideológica é muito mais perene e menos condutiva a soluções de problemas demandando rápido encaminhamento em prol do Bem Comum e da Paz Social.

Vamos esperar pela 2ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg)...

(*) Verdade evidente por si mesma.

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