19 de nov de 2010

As Normas Vigentes da Inteligência de Segurança Pública



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As Normas Vigentes da Inteligência de Segurança Pública (ISP)

Por George Felipe de Lima Dantas
19 de novembro de 2010

Seguem abaixo as normas vigentes no país sobre ISP. Para que elas não constem sozinhas, sem maior referência, seguem antes algumas observações sobre o tema...

A Inteligência de Segurança Pública (ISP) inclui no seu escopo objetos ou alvos (indvíduos e/ou organizações) envolvidos em grupos de ilícitos típicos (corrupção, narcotráfico, terrorismo, etc.), com eles estando eventualmente organizados sob a forma de quadrilhas que emulam princípios da atividade empresarial civil e lícita.

Os ilícitos objeto de interesse da atividade de ISP incluem o narcotráfico, “lavagem de dinheiro”, evasão de divisas, terrorismo e outras atividades delitivas do gênero.

A atividade de ISP, em suas peculiaridades, pode permitir uma compreensão detalhada do processo comumente utilizado para consecução de delitos por prepostos do chamado “crime organizado”.

A ISP inclui a realização da coleta e busca de informação protegida ou negada, bem como seu processamento e análise, tendo como propósito último a determinação da materialidade e autoria no que tange atividades delitivas específicas.

A ISP teve grande impulso no seu desenvolvimento nos últimos 20/30 anos, com a chegada da era das chamadas "Sociedades Baseadas no Conhecimento".

Na alusão ao "conhecimento", a ISP beneficiou-se dos meios derivados da Tecnologia da Informação (TI), ai incluida a chamada "mineração de dados", Inteligência Artificial, Identificação Humana Biométrica, Telemática, etc.

Normas Vigentes da Inteligência de Segurança Pública (ISP)

BRASIL. LEI N.º 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9883.htm

BRASIL. DECRETO N.º 3.505, DE 13 DE JUNHO DE 2000. Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3505.htm

BRASIL. DECRETO Nº 3.695, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/D3695.htm

BRASIL. DECRETO N.º 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883/1999, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto/2002/D4376.htm

BRASIL. DECRETO N.º 4.553, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4553.htm

BRASIL. DECRETO N.º 4.872, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2003. Dispõe nova redação aos artigos 4º, 8º e 9º do Decreto no 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei no 9.883, de 7 de dezembro de 1999
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4872.htm

BRASIL. DECRETO Nº 6.540, DE 19 DE AGOSTO DE 2008. Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 4.376/2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883/1999.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6540.htm

SENASP. RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15 DE JULHO DE 2009. Regulamenta o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), e dá outras providências.
http://cgi.infoseg.gov.br/sisp/sisp_resolucao_01JUL2009.pdf

SENASP. PORTARIA Nº 22, DE 22 DE JULHO DE 2009. Aprovar a Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública – DNISP.

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